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21 de Janeiro de 2019

30 de dezembro de 2018 é o último dia para o uso da regra 85/95

José Lucas Rodrigues Borges, Advogado
mês passado

Para os segurados que desejam a aplicação da regra 85/95 na sua aposentadoria por tempo de contribuição terão que realizar o pedido até 30 de dezembro de 2018.

A partir de 31 de dezembro de 2018 haverá a majoração da fórmula passará para 86 pontos para mulheres e 96 pontos para homens.

Embora o texto da lei apresente expressamente o dia 31 de dezembro como data de majoração, recomenda-se por cautela que se considere dia 30/12 como último dia para solicitar a aposentadoria com tempo de contribuição com a regra 85/95.

O que é regra 85/95?

Em julho de 2015 foi publicado a Medida Provisória 676, que posteriormente foi convertida na Lei nº 13.183 de 2015 que estabeleceu a regra progressiva de pontos, de acordo com o art. 29-C, da Lei 8.213/1991.

Com essa mudança o segurado que preencher os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não aplicação do fator previdenciário, se este for prejudicial.

O cálculo é realizado a partir da soma da idade e o tempo de contribuição do segurado deverá atingir a quantidade dos pontos exigidos. Para homem, até 31/12/2018, deverá ter como resultado dessa soma 95 pontos, sendo no mínimo 35 anos de contribuição mais idade. Para mulheres a soma resultado do somatório é 85 pontos, sendo no mínimo 30 anos de contribuição mais idade.

Outro requisito é o tempo mínimo de 180 meses efetivamente trabalhados.

Atendidos os requisitos o segurado poderá optar pela não aplicação do fator previdenciário, que por sua vez pode reduzir a renda mensal inicial do benefício.

Progressividade da regra

Como já mencionado trata-se de uma regra progressiva, conforme a tabela abaixo:

Ano     2019  2021  2023  2025   2027

Mulher   86    87   88    89    90   pontos

Homem    96    97   98    99    100   pontos

Como fica a situação do segurado que não atingir os pontos?

O segurado que não atingir os pontos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra progressiva de pontos poderá usar a regra 30/35 anos de contribuição. Tal regra não tem idade mínima e o tempo de contribuição para homem é de 35 anos de contribuição e para mulheres é de 30 anos de contribuição. Também possui carência de 180 meses efetivamente trabalhados e difere da regra 85/95 pela obrigatoriedade da aplicação do fator previdenciário.

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